A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disci...

Questão Q624663

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual 207/2004

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2? edi??o) - Analista PGE ?rea Administrador - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição)

A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

A a pena máxima de suspensão é de 180 dias. B será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a repreensão. C a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de repreensão. D a pena de suspensão pode ser convertida em multa, havendo conveniência para o serviço. E a pena de suspensão terá o seu início de imediato em qualquer caso.

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