A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativ...

#Questão 624664 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.692/2002, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

A) a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B) o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.

C) é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.

D) os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.

E) apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

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