Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCE/PA, julgue os itens seguintes. Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação de desempenho de servidor, devem ser observados exclusivamente os critérios previstos na referida lei.

De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue os itens que se seguem. A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se antes que a administração tomasse ciência do fato. Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da Lei Estadual n.º 5.810/1994, poderá a administração cassar a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando o servidor ainda estava na atividade.