De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/19...
#Questão 719094 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA),
Auditor de Controle Externo
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