Tendo em vista as disposições das leis complementares n....

#Questão 719095 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual., CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir. O servidor público estadual que, no exercício de suas funções, causar prejuízo ao erário responderá civilmente se tiver praticado o ato tanto de forma dolosa como culposa, por conduta comissiva ou omissiva.

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