Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria

De acordo com o código de ética do servidor publico municipal. Capítulo III DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO. Art. 4°. É vedado ao servidor público municipal:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:

Com referência ao planejamento territorial da Amazônia e às políticas de desenvolvimento regional vigentes, julgue o próximo item. De acordo com a legislação vigente, as terras remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária doadas por particular ao município podem ser regularizadas em benefício dos ocupantes de fato.

O art. 8º, do Capítulo VI, da Lei nº 547/2011, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Prefeitura Municipal de Natividade, fixa diretrizes de gestão e dá outras providências, estabelece as finalidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Natividade/RJ. Considerando tais definições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Planejar e administrar o desenvolvimento urbano do município, tendo em vista a proteção à propriedade privada como função primordial ao bem‐estar da cidade e de seus habitantes.

( ) Orientar, fiscalizar e fazer cumprir as normas técnicas e a legislação vigente relativas às atividades de execução de obras.

( ) Propor, quando necessário, a desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos de obras públicas.

( ) Promover a valorização imobiliária e fundiária, em detrimento do cumprimento das legislações de obras e posturas municipais.

( ) Conceder licenças para a construção ou demolição de edificações.

A sequência está correta em