Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

#Questão 719312 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Assessor Técnico de Informática

#Questão 719313 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Assessor Técnico de Informática

#Questão 820708 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

A respeito da Organização Administrativa do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões são atos de competência exclusiva do Governador do Distrito Federal.

B) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões ocorrerão unicamente a parti da realização de plebiscito com a população interessada.

C) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões ocorrerão por ato do Governador do Distrito Federal, ouvindo primeiramente a população interessada.

D) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões somente ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria relativa dos Deputados Distritais.

E) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, sendo que a criação e a extinção dessas regiões somente ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

#Questão 820709 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

No sentido da federalização das políticas públicas, há necessidade de potencializar a capacidade gestora e reguladora dos governos na coordenação da gestão da política de assistência social. O Distrito Federal é uma unidade de federação com especificidades e, em relação à assistência social, compete.

A) estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e empresas locais na prestação de serviços de assistência social.

B) responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no artigo 203 da Constituição Federal.

C) responsabilizar-se pela situação de vulnerabilidade e de risco social no entorno do DF, substituindo o estado vizinho na política de assistência.

D) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

E) garantir atendimento médico, em especial ambulatório à todo cidadão brasileiro.

#Questão 820785 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2009, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - DF (SEDEST/DF), Educador Social

A respeito da acumulação de cargos públicos no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

B) O servidor que acumular licitamente dois cargos públicos efetivos fica dispensado de provar a compatibilidade de horários dos cargos exercidos.

C) A proibição de acumulação de cargos públicos somente é aplicada às entidades da Administração Direta.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não havendo qualquer espécie de exceção prevista na legislação.

E) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo de provimento em comissão, deverá ficar afastado de pelo menos um desses cargos, devendo manifestar sua opção.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

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