Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. Aos integrantes da carreira de fiscalização e inspeção é garantida a independência funcional no exercício de suas atribuições, não sendo exigido nível superior de escolaridade para ingresso nessa carreira.

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. Se um deputado distrital for convidado pelo governador do DF para assumir a direção do DETRAN/DF, então nesse caso, se o deputado distrital aceitar o convite, haverá a perda do seu cargo eletivo.

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. As regiões administrativas, que são criadas por meio de lei, são administradas por um administrador regional, indicado pelo governador, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular.

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) tem competência para autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal para julgar crimes comuns praticados pelo governador do DF.

Acerca da Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens seguintes.

Considere que Joana tenha sido notificada para pagar taxa cobrada em decorrência do poder de polícia, que tenha apresentado recurso administrativo e que tal recurso fora julgado por pessoas que não integram a carreira de auditoria tributária.

Nessa situação, não há qualquer irregularidade no julgamento do recurso.