Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

No tocante à programação, à execução e ao controle das despesas públicas, julgue os itens a seguir. Compete ao Tribunal de Contas estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, até mesmo para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

No tocante à programação, à execução e ao controle das despesas públicas, julgue os itens a seguir. As despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

No tocante à programação, à execução e ao controle das despesas públicas, julgue os itens a seguir. A realização da despesa pública deve observar os seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento.

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2010, Lei Estadual n. 0 9.277/2009, julgue os próximos itens. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.