Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor. São corretas as assertivas:

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.

A alternativa que contém a informação correta é a

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas

I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.

II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.

III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.

Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:

Assinale a opção correta relativamente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).