Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

Dentre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima listados abaixo, há os que se concedem aos dependentes do participante e os que se concedem ao próprio participante.

I. Aposentadoria por invalidez, compulsória ou por tempo de contribuição.

II. Aposentadoria especial.

III. Pensão por morte.

IV. Auxílio-reclusão.

V. Auxílio-doença.

VI. Salário-família.

VII. Salário-maternidade.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta, exclusivamente, todos os benefícios acima que são concedidos ao próprio participante:

Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:

De acordo com a Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima, cargo público é:

Analise as seguintes assertivas, no tocante à acumulação de cargos públicos, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de dois cargos públicos de médico, desde que exista compatibilidade de horários.

II. A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, não será considerada para fins de acumulação.

III. O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

IV. É permitida a acumulação, remunerada ou não, de três cargos públicos de professor, desde que exista compatibilidade de horários.

V. A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

São corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia:

I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário.

II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.

III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês.

IV. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 06h do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento.

V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento.

Estão corretas as assertivas: