Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio ...

Questão Q718276

2006 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Oficial de Mandado - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:

Pelo Estado de Roraima, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas no referido Regime.

Pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões estatutárias concedidas pelos Estados.

Pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

Pelos órgãos de origem, que receberão o saldo dos recursos garantidores integralizados, do referido Regime.

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