Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 820747 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define que essa situação deve ser:

A) especial.

B) típica.

C) peculiar.

D) individual.

E) suficiente.

#Questão 820749 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do Município de Maricá, sobre o IPTU é correto afirmar:

A) o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

B) a hipótese de incidência do IPTU é o bem móvel, localizado na zona urbana do Município.

C) para os efeitos de incidência do IPTU considera-se a zona central da metrópole.

D) para os efeitos do IPTU não se consideram zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habitação, indústria e ou comércio.

E) o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.

#Questão 820750 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais decorrentes, EXCETO:

A) da compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes.

B) da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

C) de permuta.

D) da arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

E) de dação em pagamento.

#Questão 820752 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Em consonância com o Plano Nacional de Educação Lei no 10.172/01, o Plano Municipal de Educação de Maricá tem, entre os seus macro-objetivos:

A) implementação das escolas de horário integral, a fim de garantir o crescimento do aluno como cidadão e qualificá-lo para o mercado de trabalho.

B) centralização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da hierarquização.

C) criação de conselhos escolares em parceria com as áreas da Saúde e da Assistência Social.

D) elevação do nível de escolaridade da população e a melhoria da qualidade do ensino na educação básica.

E) valorização e apoio para as diversas manifestações artísticas e culturais locais, com vistas à revelação de talentos.

#Questão 820753 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A renovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, após ampla discussão na Conferência Municipal de Assistência Social, se dará:

A) por indicação do conselho laico religioso.

B) no ano de eleições para governador.

C) no ano de eleições para prefeito.

D) a cada dois anos.

E) a cada três anos.

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