Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

#Questão 820714 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:

A) Vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

B) Vinculada à Secretaria Municipal de Governo, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

C) Vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

D) Vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos, sob a forma de sociedade anônima com sede e foro no Município de Belo Horizonte.

#Questão 820722 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:

A) Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como responsabilizar-se pela obtenção do licenciamento ambiental.

B) O contrato poderá prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos por pessoa jurídica, com créditos líquidos, certos e vencidos do parceiro particular contratado com os impostos, cuja receita seja constitucionalmente vinculada.

C) O contrato poderá prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do Município, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o direito de o contratado suspender os investimentos em curso, bem como a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do direito à rescisão judicial.

D) Na celebração de Parceria Público-Privada, é vedada a delegação ao ente privado da totalidade das atribuições da entidade ou do órgão público.

#Questão 820743 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 820744 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo:

A) do Tribunal de Contas do Município de Maricá.

B) do Ministério Público do Município de Maricá.

C) do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

D) da Câmara de Vereadores de Maricá.

E) da Câmara de Deputados Federais.

#Questão 820745 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

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