Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o parágrafo único, do artigo 3°, da Lei Municipal n° 910, de 14 de dezembro de 1990, Sistema Tributário do Município de Maricá, fica estabelecido que o fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia:

O Serviço de Atendimento de Reabilitação Especial de Maricá tem como sigla:

Nos termos do art. 303 da Lei estadual n. 10.460/88, são transgressões disciplinares, entre outras:

I. Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Acumular cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais previstas.

A prática das transgressões disciplinares acima citadas sujeita o servidor, respectivamente, às penas de

A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:

I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.

Das afirmativas relacionadas, apenas:

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, é levada a efeito: