Conforme Lei n° 910/90, Sistema Tributário do Município d...

A o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área. B a hipótese de incidência do IPTU é o bem móvel, localizado na zona urbana do Município. C para os efeitos de incidência do IPTU considera-se a zona central da metrópole. D para os efeitos do IPTU não se consideram zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habitação, indústria e ou comércio. E o IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine a comércio.