Questão Q820748
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Maricá - Legislação Aplicada
Prova: Concurso - - do ano

De acordo com o inciso I, do art. 183, do Sistema Tributá...

De acordo com o inciso I, do art. 183, do Sistema Tributário do Município de Maricá, o sujeito passivo de obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, será considerado:

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