Questões de Legislação Especial Federal da TJ/PR

Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.

Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.

Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.

É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.

Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.

O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.

Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil

O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.

Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

a adoção, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procuração.

o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

os divorciados e os judicialmente separados não poderão, em hipótese alguma, adotar conjuntamente.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

somente poderá ser adotado o menor de doze anos de idade.

as sentenças homologatórias de conciliação deverão ser publicadas no Diário da Justiça.

as partes poderão arrolar quantas testemunhas sejam necessárias para o esclarecimento dos fatos.

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo, em sua íntegra.

extingue-se o processo quando a parte autora não comparecer à audiência de instrução e julgamento.

da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis não caberá embargos de declaração.

Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.

As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.

Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.

Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.

Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.