Questões de Legislação Especial Federal da TJ/PR

As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o funcionário perante a Fazenda Pública.

A obrigação de reparar ao erário o dano não se estende aos sucessores.

A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

A responsabilidade administrativa resulta somente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

A prioridade de atendimento à criança e ao adolescente implica proteção e socorro em única e exclusivamente em circunstâncias de risco.

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais a que ele se dirige.

A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.

Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.

Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.

O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.

Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

do pedido constarão: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e o objeto e seu valor.

em qualquer hipótese é vedado formular pedido genérico.

a contestação será, obrigatoriamente, escrita, contendo toda a matéria de defe- sa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.

o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que deve, obrigatoria- mente, ser escrito.

a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação apenas após a distribu- ição e autuação do pedido

oralidade, formalidade e economia processual.

impessoalidade, finalidade e publicidade.

formalidade, solenidade e oralidade.

oralidade, informalidade e celeridade.

obrigatoriedade, formalidade e publicidade