Questões de Legislação Especial Federal da NCE

um diretor-presidente e quatro diretores;

cinco diretores, sem distinção entre eles;

um diretor-presidente e seis diretores;

um diretor-presidente e quatro diretores, um chefe de gabinete e um assessor técnico;

três diretores, sem distinção entre eles.

é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;

tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;

cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;

compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.

pode estagiar pelo período máximo de três anos;

cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;

é escolhido por meio de concurso público;

sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;

pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.