Questões de Legislação Especial Federal da NCE

Sobre as finalidades da Educação Básica, avalie as afirmativas a seguir:

I - Assegurar a formação básica para o exercício da cidadania.

II - Fornecer os meios para progredir no mundo do trabalho.

III - Garantir as condições para prosseguir em estudos posteriores.

Assinale as afirmativas corretas:

O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:

Nos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição:

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário.

Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público.

Sobre a matéria, é correto afirmar que: