Questão Q514519
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente de Apoio Área Administrativa - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Nos casos em que o agente público se recusar a prestar d...

Nos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição:

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