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Questões de Legislação Especial Federal da MPE/PR

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MPE/PR

#Questão 622473 - Legislação Especial Federal, Lei 12.441/2011, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

A) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

B) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

C) O nome empresarial poderá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

D) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

E) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

#Questão 622747 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

No que toca à classificação dos créditos na falência, assinale a alternativa correta:

A) Os créditos tributários precedem aos créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor.

B) Os créditos quirografários precedem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C) Os créditos com privilégio geral precedem aos créditos com privilégio especial.

D) Os créditos tributários precedem aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

E) Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho precedem aos créditos com garantia real.

#Questão 622888 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

A) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

B) Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.

C) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

D) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

E) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

#Questão 623070 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):

A) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

B) O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.

C) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

E) Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

#Questão 623107 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

A) A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

B) A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento

C) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

D) A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

E) É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

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