Questões de Legislação Especial Federal da MPE/PR

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MPE/PR

#Questão 623307 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

B) É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

C) A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de ?internação-sanção?.

D) A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

E) A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

#Questão 623308 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

B) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.

C) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos, sendo prescindível aquilatar se a criança ou adolescente está em situação de risco.

D) Compete à autoridade judiciária disciplinar, no âmbito da sua Comarca, as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

E) Toda criança somente pode ingressar e permanecer nos locais de diversões e espetáculos públicos ou nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhada dos pais ou responsável.

#Questão 623309 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

A) A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

B) Deve ser garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

C) É vedada a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo fora do seio de sua comunidade ou distante de membros da mesma etnia.

D) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E) A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

#Questão 623574 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.

II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.

III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A) Estão corretas somente as assertivas I, II e III.

B) Estão corretas somente as assertivas I e III.

C) Estão corretas somente as assertivas I e IV.

D) Está correta somente a assertiva III.

E) Todas as assertivas estão corretas.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões de Legislação Especial Federal da MPE/PR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo