Questão Q623574
2017 MPE/PR - Ministério Público do Paraná Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - PR (MPE/PR) 2017 - Promotor Substituto - Minist?rio P?blico do Paran? (MPE - PR) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) 2017

São instrumentos da política urbana, previstos na Lei n...

São instrumentos da política urbana, previstos na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade):

I. Institutos tributários e financeiros, como a contribuição de melhoria.

II. Institutos jurídicos e políticos, como o referendo popular e o plebiscito.

III. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

IV. Planejamento municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; plano plurianual, entre outros.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

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