Questões de Legislação Especial Federal da Instituto Consulplan

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), que disciplina o § 8º do Art. 144 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Independentemente do interesse dos municípios, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional das Guardas Municipais e no Conselho Nacional de Segurança Pública.

II. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.

Assinale a alternativa correta. 

A Lei Rouanet sofreu significativas alterações nos ultimos anos. A alteração no limite para pagamento com recursos incentivados pela Lei Rouanet foi publicada no DOU em 08/02/2022. Dentre as alterações, assinale a INCORRETA.

O Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados (INBCM) é um instrumento da Política Nacional de Museus, instituído pela Lei nº 11.904/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 8.124/2013. Analise, a seguir, os metadados apontados pelo INBCM e os itens que constam como obrigatórios dos bens culturais de caráter museológico.
I. Número de registro. II. Situação. III. Denominação. IV. Título. V. Classificação. VI. Dimensões. VII.Local de produção.
Está correto o que se afirma apenas em

Considerando que uma das etapas envolvidas na aprovação de projeto cultural via Lei de Incentivo à Cultura envolve a captação de recursos, analise as afirmativas a seguir.
I. Após a aprovação do projeto, são as empresas cadastradas junto do Sistema de Apoioàs Leis de Incentivo à Cultura (Salic) que buscam patrocinar ou não um projeto aprovado.
II. Cabe ao proponente de um projeto aprovado na Lei de Incentivo à Cultura encontrar empresas ou pessoas físicas para patrocinar sua ideia.
III. Somente após captar 10% do valor do total projeto aprovado na Lei de Incentivo à Cultura é que ele será encaminhado à análise técnica por parecerista da mesma área cultural.
Está correto o que se afirma apenas em

Os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART) caracterizam a comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Considerando os projetos culturais e artísticos que são para fins de aplicação de recursos do FICART, analise as afirmativas a seguir.
I. Produção comercial de instrumentos musicais, bem como discos, vídeos, filmes etc. II. Construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais. III. Edição não comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural.
Está correto o que se afirma em