Questões de Legislação Especial Federal da Instituto Consulplan

#Questão 1026719 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 1026720 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Considerando as disposições legais e os regulamentos sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, assinale, a seguir, uma instituição passível de qualificação.

A) Organizações sociais com reconhecimento público em nível nacional, em exercício a pelo menos três anos.

B) Organizações partidárias e suas fundações, de qualquer ente federativo, desde que tenham representatividade em suas casas legislativas.

C) Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional, com, no mínimo, trezentos membros, que tenham sido criados a pelo menos três anos.

D) Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais que tenham sido autorizadas a funcionar pelo órgão competente a pelo menos três anos.

E) Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, cujos objetivos sociais sejam a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

#Questão 1026721 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, ou custodiadas. A divulgação das informações deverá constar, no mínimo:

I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registros das despesas.
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A) IV e V, apenas.

B) I, II, III, IV, V e VI.

C) I, III, IV e V, apenas.

D) II, IV, V e VI, apenas.

E) II, III, IV e VI, apenas.

Questões de Legislação Especial Federal da Instituto Consulplan

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo