Questão
Q1026719
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II
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PGE-SC
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
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