Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

De acordo com Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

Assinale abaixo a quantidade de representantes que a Lei Complementar nº 123/06 prevê para os Municípios no Comitê Gestor do Simples Nacional:

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I. Vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. II. For objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. III. Vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
Assinale: 

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado: 

À luz da Lei nº 12.527/11 (LAI), assinale abaixo a única alternativa que não trata de ação correlacionada com o tratamento da informação: