A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê

Questão Q929514

2023 IDECAN SEFAZ-RR

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais • SEFAZ-RR

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado:

A o acesso direto ao sistema de arquivo, em dia e local previamente agendados. B o acesso direto ao sistema de arquivo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas. C a consulta de cópia, exceto se esta não for certificada pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC). D o acesso direto ao sistema de arquivo, independentemente de agendamento. E a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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