A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê

#Questão 929514 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) prevê que, quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecido ao interessado: 

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