Questões de Legislação Especial Federal da IDECAN

De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de

Sobre as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios são responsáveis por implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, dentro de sua circunscrição.

II. A implantação do sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário são de responsabilidade do DETRAN de cada Estado e do Distrito Federal.

III. É competência do DENATRAN estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

IV. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários.

Estão corretas apenas as afirmativas

Acerca das competências do Departamento Nacional de Trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.

II. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

III. Organizar e manter o RENACH, o RENAVAM e o RENAINF.

IV. Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação.

De acordo com Código de Trânsito Brasileiro estão corretas as afirmativas

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece o Sistema Nacional de Trânsito e define as atribuições de cada um de seus componentes. Sobre a administração de trânsito, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As guardas municipais são incluídas pelo CTB no Sistema Nacional Trânsito, mesmo que os municípios não tenham regulamentado suas atribuições.

( ) A Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, as Polícias Militares dos Estados e a Polícia Civil do Distrito Federal são entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

( ) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI – são órgãos destinados ao atendimento de condutores, contudo não compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

( ) O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.

A sequência está correta em

Sobre as competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Responder a consultas relativas à aplicação de legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

III. Indicar todos os integrantes da comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência.

IV. Informar ao RENAINF todas as infrações cometidas em sua jurisdição.

Estão corretas apenas as afirmativas