Questões de Legislação Especial Federal da IBFC

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A concessão de serviços público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Estão corretas as afirmativas:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trata dos deveres fundamentais do servidor do IBGE. Sobre o assunto, leia a disposição abaixo do capítulo I, seção II:
“XIV - São deveres fundamentais do servidor do IBGE: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com ______, ______ e ______, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;(...)” Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, Cap.I, Seção II.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) traz em seu bojo os principais deveres do servidor público do IBGE. Acerca dos deveres fundamentais do servidor do IBGE, assinale a alternativa incorreta.

Leia abaixo uma regra deontológica prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):
III - A ___ da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a ___ do ato administrativo. Para melhor exercício de sua função pública no IBGE, o servidor deve ter consciência da relevância das informações estatísticas e geocientíficas, a fim de atender ao direito à ___ de modo imparcial e com igualdade de acesso. É imprescindível que o servidor do IBGE zele pela qualidade dos processos de produção das informações oficiais, adotando critérios de boas práticas tanto nas atividades finalísticas quanto nas atividades de apoio.
(Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv98031.p df. Acesso em 21 mar.2021, p.09 e ss)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.