Questões de Legislação Especial Federal da IBFC

O art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, dispõe que “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira”. O artigo que o segue descreve o que deve ser feito para o cumprimento do disposto no art. 9º. Sobre o art. 10 do referido Estatuto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As providências a serem adotadas estão a cargo do governo federal e dos governos estaduais.
( ) Devem ser promovidas ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) Deve ser dado apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) Deve ser fomentado o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
( ) Devem ser implementadas políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em atenção ao disposto na Lei nº 5.553/1968, a qual dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta. 

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, determina a soma de esforços entre governos, sociedade civil, empresas e indivíduos para que a igualdade racial seja um norte para as políticas e serviços oferecidos pelo Poder Público. Assim, partindo do Estatuto da Igualdade Racial, analise as afirmativas abaixo.

I. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, sendo garantido pelo poder público o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

II. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado, sendo que a preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do §5º do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

III. São três os objetivos do Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial: 1. promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; 2. formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra; e, 3. articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

IV. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, participar do Sinapir mediante adesão.

V. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

Estão corretas as afirmativas:

No que se refere aos Órgãos Sociais e Estatutários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), segundo dispõe seu Estatuto Social, assinale a alternativa que apresente incorretamente um órgão estatutário da EBSERH.

No que se refere à Assembleia Geral da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), leia abaixo o artigo 8º do Estatuto Social da EBSERH:
Art. 8º. A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente, uma vez por ano, nos ______ primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre que ______, ______ ou as disposições deste Estatuto Social exigirem. Capítulo V, Seção I, Artigo 8º do Estatuto Social da EBSERH.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.