Sobre a temática da infração administrativa ambiental e a...

A A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo. B A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo. C O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. D A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária. E A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.