Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

“Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infra-estrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. O texto define:

Avalie se, de acordo com o Art. 15 da Lei 8080/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

III. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

IV. Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

Estão corretos:

De acordo com o Art. 7º da Lei 8080/90, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, e têm de obedecer ainda a determinados princípios. Avalie se tais princípios incluem:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Parcialidade de assistência, entendida como conjunto desarticulado e descontínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

IV. Uso restrito da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades.

Estão corretos:

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990), vigilância epidemiológica é definida como um conjunto de ações:

Sobre os níveis de atenção no Sistema Único de Saúde, podemos afirmar que, EXCETO: