Questões de Legislação Especial Federal da FUNRIO

No que tange aos Fundos das sociedades cooperativas, o artigo 28º da lei 5764/71 esclarece que elas são obrigadas a constituir

De acordo com a Lei nº 12.319/10 – que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) – são atribuições deste profissional, no exercício de suas competências:

I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

II. opinar, discutir e traduzir apenas informações coerentes com o cotidiano e a integridade moral da pessoa surda. Interferindo no discurso do palestrante, caso este contrarie a opinião pessoal do tradutor;

III. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas unicamente nas instituições de ensino em nível fundamental e médio, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

IV. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental e médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

V. atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;

VI. atuar no apoio à organização de atividades recreativas e didáticas em instituições de ensino e repartições públicas;

VII. prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Estão corretas apenas as afirmativas dos itens

Para constituir uma organização cooperativa, são necessários documentos legais. Conforme artigo 21º da Lei 5764/71, destaca-se um documento no qual consta o objeto da sociedade, listam-se os direitos e deveres dos associados e as condições de entrada e saída de associados da sociedade e indicam-se as formalidades de convocação para as assembleias.

Considerando o artigo 4º da Lei 5764/71, entendem-se as características das sociedades cooperativas: são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Marque a alternativa que representa uma característica da sociedade cooperativa.

O Capítulo X da Lei 5764/71 define as providências acerca de Fusão, Incorporação e Desmembramento. Acerca desse tema, é correto o que se relata na seguinte alternativa: