Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP (Gestão de Concursos)

São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), previstos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, exceto: 

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão por meios diversos, com exceção do seguinte:

Sobre as prerrogativas das guardas municipais previstas na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
( ) Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
( ) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Assinale a sequência correta.

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, não pode ser considerada uma competência específica das guardas municipais:

O usuário dos serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos.

Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que