Questão Q1029731
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Pirapora - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor Câmara de Pirapora - MG

O usuário dos serviços públicos poderá apresentar manif

O usuário dos serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos.

Acerca de tal manifestação, a Lei nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, estabelece que

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