A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), insti

A Combater as desigualdades sociais resultantes do racismo. B Construir políticas para promover a integração social da população negra. C Desenvolver mecanismos que promovam a igualdade étnica. D Fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas por meio das ações afirmativas. E Centralizar a implementação de ações afirmativas, não envolvendo os governos estaduais, distrital e municipais, devido a existência de vedação legal nesse sentido.