Questões de Legislação Especial Federal da FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas referentes ao Departamento, constantes no Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) O Departamento e? a menor subdivisa?o da estrutura universita?ria, para os efeitos de organizac?a?o administrativa, dida?tico-cienti?fica e de lotac?a?o de pessoal docente.
(???) A representac?a?o discente tera? assento nas reunio?es do Departamento, sem direito a voto.
(???) Compete ao Departamento elaborar seus planos de trabalho, atribuindo encargos de ensino ou de pesquisa e extensa?o a docentes.
(???) O Departamento sera? chefiado por professor integrante da carreira do magiste?rio, eleito pelos docentes em exerci?cio e pela representac?a?o discente, para mandato de três anos.
(???) Compete ao chefe do Departamento responsabilizar-se pelos bens mo?veis e equipamentos existentes no Departamento.
Assinale a seque?ncia correta.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com esse dispositivo legal, são incumbências dos docentes, exceto:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao instituto da arbitragem previsto na Lei Federal nº 9.307/1996, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

( ) É vedado à Administração Pública direta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

( ) A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

( ) A arbitragem que envolva a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

Assinale a sequência correta. 

Sobre as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), assinale a alternativa incorreta.

Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação: