O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que
Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:
Sara, aluna com deficiência da audio-comunicação cursava pela terceira vez a 1a série do Ensino Fundamental de uma escola pública de Ensino Fundamental, quando os pais foram chamados pela Direção da Escola que sugeriu que a criança fosse matriculada em uma escola privada especializada para alunos surdos, localizada perto da escola que estudava. Os pais se recusaram a tirar a filha da escola pública, argumentando que ela já tinha constituído grupo de amigos, que poderia, inclusive, ajudá-la no processo de ensino-aprendizagem.
Esta atitude dos pais de Sara pode ser considerada
A mãe de Francisco, aluno da 8a série do ensino fundamental, foi informada, pela primeira vez, no início do 4o bimestre do ano letivo, que seu filho iria repetir o ano por insuficiência de aprendizagem no estudo de Língua Portuguesa.
Esta mãe, ao procurar o Conselho Tutelar, foi informada da legislação existente, a saber:
I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar das propostas educacionais, conforme o estabelecido no ECA.
II. É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, conforme o estabelecido no ECA.
III. É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente: aten...
O ECA estabelece que:
I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz;
II. A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;
IV. O direito à Liberdade pressupõe a garantia de refúgio e proteção.
Está correto o que se afirma em
A professora Ana Lúcia estava preocupada com vários alunos que apresentavam, já no terceiro mês de aula, baixa freqüência e rendimento escolar insuficiente. Em especial, sua atenção voltava-se a José: aluno de 13 anos, que estava cursando, pela terceira vez, a 4a série do ensino fundamental noturno.
Com base no ECA, esta professora precisa comunicar
Uma professora do ensino noturno de uma escola municipal da periferia, regendo aulas de matemática na 5ª série do Ensino Fundamental, percebeu que um de seus alunos estava alcoolizado e se referindo grosseiramente a ela e a seus colegas de sala. Assustada − com medo da indisciplina em sala de aula e na falta da Diretora na escola − telefonou à polícia para solicitar ajuda. O policial ao chegar, vendo a agressividade do aluno, bateu nele, causando alguns ferimentos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/90), casos como este precisam ser comunicados
Considere o texto.
O ato da prefeitura a que o texto se refere pode ser considerado de Improbidade Administrativa na medida em que se enquadra na previsão contida no inciso I do artigo 11 da lei no 8.429/92 que assim preceitua: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições,” e notadamente
A ineficiência no manejo dos recursos e do descumprimento à legislação de pesca colocam os estoques pesqueiros sob o risco de sobre-explotação, havendo necessidade da preservação dos estoques de recursos aquáticos e também dos locais onde habitam. Com base no descrito acima, analise as afirmações abaixo.
I. Os locais de desenvolvimento dos alevinos, como os estuários e as zonas costeiras, têm sido exaustivamente explorados e destruídos pelos projetos agrícolas.
II. A fiscalização não inibe a degradação do ecossistema pela poluição industrial, colocando em risco espécies de peixes.
III. Os recursos ambientais, segundo a Lei Federal no 9.985/00, são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo...
