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Questões de Legislação Especial Federal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 230141 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que

A) as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, observado o limite de 10%.

B) tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário mediante a prestação de serviços ao usuário.

C) a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização.

D) viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre a arrecadação de impostos.

E) propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada.

#Questão 231237 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

A) Em face do silêncio da Administração diante de um requerimento do administrado, aplica-se o princípio da razoável duração do processo, gerando presunção de anuência tácita ao requerimento.

B) A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.

C) Os processos administrativos devem ser realizados de maneira sigilosa, até a decisão final, em vista do interesse da Administração em tomar decisões sem interferências da opinião pública.

D) Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

E) O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

#Questão 35778 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A identificação segura e inequívoca do autor de mensagem ou transação feita em meios eletrônicos requer certificação digital. De acordo com as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a entidade responsável pela interface entre o usuário e a autoridade certificadora é

A) a rede de sincronismo autenticado.

B) o auditor independente.

C) o setor de auditoria de tempo.

D) o oficial de segurança.

E) a autoridade de registro.

#Questão 98898 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

Conforme o texto, a empresa responsável pela obra lamenta pelo ocorrido com Márcio, 22 anos, e afirma que está prestando assistência aos familiares da vítima. De acordo com a legislação previdenciária e o Código Civil, no que diz respeito ao acidente do trabalho fatal, é correto afirmar:

A) Os herdeiros de Márcio, se houver, terão direito à pensão por morte correspondente a 92% do valor da aposentadoria que ele receberia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Mas, independentemente desse benefício, é direito do trabalhador a indenização pelo acidente fatal, a qual deverá ser paga pelo empregador, a quem caberá responder pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, pois isso não retira a obrigação, através de seus encarregados e engenheiros, de acompanhar e orientar as operações de maior risco dentro da obra.

B) Os dependentes de Márcio, se houver, terão o direito à pensão por morte correspondente a 100% do valor da aposentadoria que ele receberia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. É insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois somente se verificará a obrigação de ressarcir os danos quando na investigação da causa ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata, com nexo de causalidade, de uma atuação dolosa ou culposa do empregador.

C) A família de Márcio terá direito ao pecúlio por morte correspondente a 150% do valor da aposentadoria que ele recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Mas, independentemente desse benefício, é direito do trabalhador a indenização pelo acidente fatal, a qual deverá ser paga pelo empregador, a quem caberá responder pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa, pois isso não retira a obrigação, através de seus encarregados e engenheiros, de acompanhar e orientar as operações de maior risco dentro da obra.

D) Os dependentes de Márcio, se houver, terão o direito à pensão vitalícia por morte, no valor de 60% da aposentadoria que ele recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. É insuficiente para gerar a obrigação indenizatória por parte do empregador, pois somente se verificará a obrigação de ressarcir os danos quando na investigação da causa ficar comprovado que este dano é consequência direta e imediata (com nexo de causalidade) de uma atuação dolosa ou culposa do empregador.

E) Os familiares de Márcio terão o direito à pensão por morte correspondente a 90% do valor da aposentadoria que ele recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. O Código Civil não dispõe que o trabalhador tem direito à indenização civil proporcional ao dano, pois a empresa possui responsáveis técnicos e engenheiros para acompanhar e orientar as operações de maior risco dentro da obra. Nesta situação, a família de Márcio terá que entrar com um pedido de indenização.

#Questão 171258 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Por ocasião das férias, um funcionário do Tribunal viaja com sua família em seu automóvel particular de São Paulo para Santos, utilizando-se da Rodovia dos Imigrantes. Ao se aproximar do pedágio localizado no Km 32 da respectiva rodovia, o condutor transpõe o pedágio sem autorização e sem efetuar o pagamento. Mais adiante, policiais rodoviários realizam um bloqueio viário policial, o qual também é transposto sem autorização pelo mesmo condutor. Diante deste cenário, observando-se a legislação de trânsito em vigor, o condutor, ao cometer estas infrações de trânsito, totalizou

A) 12 pontos.

B) 10 pontos.

C) 14 pontos.

D) 9 pontos.

E) 8 pontos.

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