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Questões de Legislação Especial Federal da FCC

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 623755 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

O Capítulo V, do Código de Ética Profissional do Assistente Social, de março de 1993, dispõe sobre o sigilo profissional. Frente a esse aspecto, está posto nos seus artigos que:

A) o sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência das relações interpessoais e do exercício da atividade profissional.

B) constitui-se dever do assistente social manter o sigilo profissional e direito do usuário revelar sua história de vida.

C) em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

D) a quebra do sigilo é admissível nas situações que envolvam fato delituoso, trazendo ou não prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

E) numa equipe multiprofissional, a revelação será feita a todos os membros da equipe envolvidos no atendimento do usuário e sua família.

#Questão 623695 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Psicólogo, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Em relação à produção e análise de documentos elaborados por psicólogos que atuam na Justiça, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, a avaliação psicológica é solicitada ao psicólogo nas suas diversas práticas e nos diversos contextos em que atua. A este respeito, é correto afirmar:

A) A avaliação psicológica é entendida como o processo técnico-científico de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos fenômenos psicológicos que são resultantes, exclusivamente, das relações parentais vivenciadas na infância.

B) A avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento têm outras determinações além das questões de ordem psicológica que incidem no processo de subjetivação do indivíduo.

C) Ao psicólogo é facultativa a utilização das normas descritas no Manual de Elaboração de Documentos Decorrentes de Avaliações Psicológicas, pois os pareceres, laudos e declarações devem pautar-se nos modelos existentes nas instituições onde desenvolve sua prática profissional, como é o caso dos psicólogos inseridos no sistema de Justiça.

D) Ao produzir documentos escritos, os psicólogos deverão baseá-los nos instrumentos técnicos, que se configuram como métodos e técnicas psicológicas para coletar dados, em impressões pessoais, estudos e interpretação de informações a respeito do objeto da avaliação psicológica.

E) O relatório psicológico deve restringir-se a diagnóstico, prognóstico e evolução do caso.

#Questão 623735 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Contabilista, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Sobre os princípios éticos que o profissional de contabilidade deve seguir, considere:

I. Integridade: ser franco e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais.

II. Objetividade: não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional ou de negócio.

III. Comportamento profissional: cumprir as leis e os regulamentos pertinentes e evitar qualquer ação que desacredite a profissão.

IV. Sigilo profissional: respeitar o sigilo das informações obtidas em decorrência de relacionamentos profissionais e, portanto, não divulgar nenhuma dessas informações a terceiros, mesmo que haja algum direito ou dever legal ou profissional de divulgação.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 623792 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

As prerrogativas estabelecidas pelo atual Código de Ética do assistente social pressupõem

A) que a contribuição do Serviço Social incide no tratamento moral da ?questão social? considerando o seu papel de legitimação das ações do Estado Capitalista, dando real sentido à essência deste, e, assim, despolitizando o processo de (re)produção do capital e trabalho no seu significado socioeconômico e ídeo-político.

B) que a atuação do profissional no contexto de transformações emergidas com o capitalismo tenha como referência o rompimento dos desajustes, explicitados na desintegração da família e da comunidade para quebrar esse círculo vicioso evitando, dessa forma, o desequilíbrio da ordem.

C) que o entendimento do profissional parta da compreensão das desigualdades sociais como uma consequência da diversidade natural, justificando a existência de diferentes classes sociais, e elaborando proposições profissionais que atuem na busca de um consenso da relação entre capital e trabalho, visando ao bem comum.

D) guiar a atuação profissional com base no neotomismo, respeitando os direitos naturais do homem, mantendo a atitude habitual de acordo com as leis e bons costumes da comunidade, recusando-se a exercer qualquer atitude que considere ilegal, injusta ou imoral.

E) a defesa do pluralismo na perspectiva ético-política referente às correntes profissionais democráticas que apoiam a liberdade e a democracia, o que descarta o compromisso com o autoritarismo, o conservadorismo e as propostas negadoras da liberdade.

#Questão 623793 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

Foi apresentada ao assistente social da Defensoria Pública uma situação na qual havia dúvidas quanto à pertinência ou não em ofertar todas as informações a uma família envolvida no acolhimento de um adolescente. Com base no código de ética profissional, esse assistente social deve

A) orientar que todas as informações necessárias sejam colocadas à disposição, pois o código afirma: ?garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código?.

B) negar-se a participar desse momento do atendimento, pois não foi por ele iniciado e, de acordo com o código de ética, configuraria interferência no encaminhamento do outro profissional, conforme disposto no capítulo referente ao que é explicitamente vedado ao assistente social.

C) reconhecer o direito à informação, mas mencionar que isso seja realizado apenas por um profissional do direito, pois pelas regras da Defensoria Pública cabe ao advogado a prerrogativa de instruções legislativas e normativas, e prestar informação diretamente ao usuário significaria infringir as normativas referentes ao trabalho em equipe.

D) não prestar as informações, pois o código de ética profissional afirma que: ?é vedado ao assistente social devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, permitindo apenas seu uso em situações restritas a serem avaliadas pela equipe técnica?.

E) solicitar ao usuário/família em atendimento que assine um termo de responsabilidade, comprometendo-se a guardar sigilo das informações e debatê-las apenas nos órgãos do Judiciário e Ministério Público, pois esses estão regidos por código de ética institucional.

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