Questões de Legislação Especial Federal da FCC

O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de

NÃO se aplica ao adolescente aprendiz

O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei

Entre as atribuições do Conselho Tutelar, NÃO se inclui