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Questões de Legislação Especial Federal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 1027275 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece que

A) os Centros Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos para a população em situação de rua deverão instituir a contagem oficial da população em situação de rua, que embasará as políticas federais.

B) os entes da Federação que aderirem à Política Nacional para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais, com participação de representantes desse segmento da população.

C) a rede de serviços de atendimentos será implementada de forma centralizada e coordenada pela União, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com o Ministério da Justiça.

D) o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) deverá adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos seus espaços físicos.

E) os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Políticas sobre Drogas (SISNAD) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

#Questão 1027663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,

A) deverá ser indeferido o acesso à informação quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

B) as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C) a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, inclusive, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

D) a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

#Questão 1027697 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,

A) por questões de segurança institucional, não é possível a interposição de qualquer recurso quando não for autorizado o acesso à informação por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

B) o acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, ainda, cumprir as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

E) negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 dias.

#Questão 1027959 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça

A) o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.

B) a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.

C) toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D) toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.

E) a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

#Questão 1027987 - Legislação Especial Federal, Saneamento básico e domiciliar, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a

A) seletividade e a efetiva prestação do serviço.

B) articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.

C) disponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

D) adoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.

E) prestação prioritariamente municipalizada do serviço.

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