De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disc
#Questão 1027697 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
FCC,
2022,
TRT - 23ª REGIÃO (MT),
Analista Judiciário - Área Judiciária
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