Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque só cabe revisão do processo a pedido do respectivo interessado.

Incorreta a assertiva, porque da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de fatos novos.

Incorreta a assertiva, porque a regra geral é de que os processos não podem ser revistos, em razão de superveniência de circunstâncias, mesmo se forem relevantes e susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.

A Administração não pode, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, negarse a realizar prova pedida por investigado num processo disciplinar, mesmo que não haja proveito útil algum na prova requerida.

A Administração não pode deixar de fornecer advogado dativo a todo investigado em processo administrativo, sempre que o investigado não possua ou não queira indicar advogado próprio, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa.

Mesmo que sejam convincentes para o agente público as suspeitas de fraude na concessão de benefício previdenciário a um certo segurado, a autarquia previdenciária deverá, antes de cassar o benefício, ouvir o segurado, sob pena de desrespeito ao princípio do devido processo legal.

Nada impede que a Administração aplique sanção a investigado em processo administrativo, com base apenas em dados sigilosos pertencentes ao investigado, que tenham sido enviados à Administração por pessoa que os furtou.

É contrário ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que um processo administrativo contra um investigado corra sem que o mesmo seja ouvido, mesmo que ele, intimado a tanto, se recuse, imotivadamente, a comparecer à audiência marcada.

Todos estão corretos.

Somente I está incorreto.

I e II estão incorretos.

II e III estão incorretos.

III e IV estão incorretos.