Questões de Legislação Especial Federal da ESAF

A partir de 01/01/2003, sobre a propriedade do imóvel descrito (terreno e construção) incide o IPTU calculado à alíquota relativa a imóvel edificado.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, calculado à alíquota relativa a imóvel edificado, só passará a incidir a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data da concessão do "habite-se".

O IPTU será calculado à alíquota para imóvel não edificado sobre 3.000 m2 e à alíquota de imóvel edificado sobre os restantes 3.000 m2 apenas a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data da concessão do "habite-se".

A partir de 01/01/2003, o IPTU será calculado à alíquota para imóvel não edificado sobre 3.500 m2 e à alíquota para imóvel edificado sobre os restantes 2.500 m2.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando, a conduta negligente.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.

O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público

A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.

O interventor possui amplos poderes, não dependendo de prévia e expressa autorização do órgão competente, os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.

A intervenção não cessa quando for decretada a liquidação extrajudicial do fundo.

As entidades fechadas poderão solicitar concordata.

As entidades fechadas estão sujeitas a falência.

suspensão dos direitos políticos por até dez anos.

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

suspensão da função pública.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

perda da nacionalidade brasileira.

O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente.

Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato culposo, haverá o integral ressarcimento do dano.

Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.

As disposições desta legislação podem se aplicar mesmo às pessoas que não sejam agentes públicos.