Questões de Legislação Especial Federal da Dom Cintra

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

III e IV;

I e V;

II e III;

IV e V;

III e V.

conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

conceder a remissão, como forma de suspensão, mas não extinção do processo;

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 da Lei nº 8.069/90, que destaca o local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão e a competência da Justiça Federal e Tribunais Superiores;

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;

também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;

via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;

o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

extraordinários;

suplementares adicionais;

complementares;

especiais;

adicionais suplementares.