Questões de Legislação Especial Federal da COVEST

por permanência no cargo ou emprego, automaticamente, para o nível imediatamente superior ao em que se encontrar, a cada interstício de quatro anos de efetivo exercício.

por mérito, para o nível imediatamente superior ao que se encontrar, após o período de quatro anos, contados da data de sua admissão, da ascensão funcional, da última progressão por mérito ou do afastamento.

por titulação ou qualificação, automaticamente a cada semestre.

por recomendação do dirigente, automaticamente, a cada ano.

por recomendação política ou do partido a que o servidor esteja filiado, automaticamente a cada dois anos.

o orçamento da Previdência Social destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades.

os valores a serem transferidos pelo Governo Federal aos municípios obedecerão à lógica do pagamento por produção, aliado à consideração do perfil epidemiológico da população.

as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.

os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

a fim de receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura de ações e serviços de saúde, é suficiente que os municípios tenham Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.

A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.

A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.

Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.

As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.

a farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente assistência por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia; as distribuidoras terão assistência facultativa.

o técnico responsável deverá estar presente apenas em meio expediente nas farmácias e drogarias. Na distribuidora não há necessidade da sua presença efetiva diária.

a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, dentre outros documentos.

farmácias e drogarias terão funcionamento sem responsável técnico pelo prazo de sessenta dias; nesse período, não poderão ser dispensados medicamentos psicotrópicos.

ao farmacêutico será permitido exercer direção técnica de uma farmácia comercial, uma hospitalar e um empório.